Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010511-65.2023.5.15.0048

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. LEI MUNICIPAL. A decisão do Tribunal Regional está alinhada com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, a qual determina que, havendo previsão expressa em lei municipal de que o auxílio-alimentação não compõe o salário, não cabe ao Poder Judiciário reconhecer natureza salarial à referida verba, tampouco atribuir-lhe reflexos em outras parcelas de caráter salarial. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010511-65.2023.5.15.0048. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 21/10/2025. Juntado aos autos em 06/11/2025.)