Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000622-39.2023.5.05.0251

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 21/10/2025
Data de publicação: 06/11/2025

TST – Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000622-39.2023.5.05.0251, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 21/10/2025, p. 06/11/2025

Ementa

EMENTA: CMB/ge/mf/irv/bh AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 362, II, DO TST. TEMA 608 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS 13/11/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000622-39.2023.5.05.0251. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 21/10/2025. Juntado aos autos em 06/11/2025.)

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