Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010070-93.2019.5.15.0058

EMENTA: CMB/ge/bh/fsp/cmb AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO FÁTICO. 2. HORAS IN ITINERE . REGISTRO FÁTICO DE QUE A NORMA COLETIVA VIGENTE ENTRE MAIO E OUTUBRO DE 2018 NÃO TRATOU DA EXCLUSÃO DO DIREITO E DE QUE NÃO HOUVE AJUSTE NORMATIVO ANTES DE ABRIL DE 2016. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010070-93.2019.5.15.0058. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 21/10/2025. Juntado aos autos em 06/11/2025.)