Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011869-97.2020.5.15.0039

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . ÔNUS DA PROVA. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 58 DA CLT PARA O PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA INOVATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011869-97.2020.5.15.0039. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 02/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)