Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000717-23.2017.5.05.0011

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 11/03/2020
Data de publicação: 13/03/2020

TST – Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000717-23.2017.5.05.0011, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 11/03/2020, p. 13/03/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO . ALEGADOS VÍCIOS FORMAIS NO RECURSO DE REVISTA PROVIDO. INEXISTÊNCIA . As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado expôs suficientes fundamentos quanto à inexistência de direito adquirido às promoções por merecimento. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000717-23.2017.5.05.0011. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)

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