Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101129-49.2019.5.01.0060

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO APELO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A questão relativa à prescrição parcial, articulada no agravo interno, configura inovação recursal, porquanto não foi suscitada no recurso de revista e no agravo de instrumento. 2. Insuscetível, portanto, a apreciação neste momento processual, de conteúdo inovatório. Agravo de que não se conhece, no tópico. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA APÓS A ADMISSÃO DO TRABALHADOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 413 DA SBDI-1 DO TST. 1. O Tribunal Regional registrou que o auxílio-alimentação já era percebido pela parte autora antes da adesão da ré ao PAT e que não consta nos autos qualquer norma coletiva atribuindo caráter não salarial à referida parcela em data anterior à adesão ao PAT. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento, consolidado na Orientação Jurisprudencial n. 413 da SBDI-1 do TST, segundo o qual “ a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – não altera a natureza salarial da parcela , instituída anteriormente, para aqueles empregados que habitualmente já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nº 51, I e 241 do TST ”. Incidência da Súmula n. 333 do TST e do art. 897, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101129-49.2019.5.01.0060. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 05/11/2025. Juntado aos autos em 07/11/2025.)