Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000126-07.2022.5.05.0037

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIMENTO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO. DESERÇÃO AFASTADA. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais não se aduna ao conceito de "condenação em pecúnia" a que se refere a Súmula nº 161 do TST, uma vez que são meros consectários da sucumbência. Assim, inviável se considerar tal valor na base de cálculo do depósito recursal. No caso, constata-se o recolhimento integral do valor da condenação. Afastada a deserção, óbice da decisão de admissibilidade recursal, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, com esteio na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 desta Corte. 1. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA Nº 440 DO TST. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000126-07.2022.5.05.0037. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 30/10/2025. Juntado aos autos em 07/11/2025.)