Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001056-10.2021.5.09.0664

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E FUNDAMENTADA. 2. TRABALHADOR ADMITIDO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA PARA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 390, I, DO TST E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001056-10.2021.5.09.0664. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 30/10/2025. Juntado aos autos em 07/11/2025.)