Embargos de Declaração 1000644-88.2022.5.02.0319

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA (VÍCIOS DE PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADOS). 1. O acórdão embargado foi claro ao consignar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária pelo Tribunal Regional decorreu exclusivamente da inversão do ônus da prova, entendimento em desconformidade com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da repercussão geral. 2. Inexistentes, portanto, os vícios de procedimento previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000644-88.2022.5.02.0319. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/10/2025. Juntado aos autos em 07/11/2025.)