Agravo de Instrumento 1000587-53.2022.5.02.0066

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998. AUSÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política da causa e se afastou o reconhecimento do direito à estabilidade da parte reclamante, pois foi observada a jurisprudência deste Tribunal, a qual é firme no sentido de que não possui direito à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República o servidor público celetista admitido após a Emenda Constitucional nº 19/1998. Julgados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000587-53.2022.5.02.0066. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 10/10/2025. Juntado aos autos em 07/11/2025.)