Agravo 0000083-04.2021.5.05.0038

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO INTS – INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL E DE REGULARIZAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO CEBAS PARA JUSTIFICAR A ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL, NOS TERMOS DO §10 DO ARTIGO 899 DA CLT. INSERVÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RENOVAÇÃO. Impõe -se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000083-04.2021.5.05.0038. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 03/11/2025. Juntado aos autos em 07/11/2025.)