Agravo 0000511-64.2023.5.07.0036

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO. HIPÓTESE DE ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 899, § 10, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST.Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000511-64.2023.5.07.0036. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/04/2026. Juntado aos autos em 08/04/2026.)