Embargos de Declaração 0002202-78.2012.5.02.0088

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL PARA SANAR CONTRADIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu , houve contradição entre a fundamentação do acórdão, que adotou o art. 524, II, do CPC anterior, em razão de as razões do agravo de instrumento obreiro não impugnarem adequadamente a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, e a conclusão, que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento. 3. Assim, merecem acolhimento parcial os presentes declaratórios, a fim de sanar contradição, para que conste na conclusão do acórdão embargado o não conhecimento do agravo de instrumento obreiro. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0002202-78.2012.5.02.0088. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 28/10/2025. Juntado aos autos em 07/11/2025.)