Agravo Interno 0010745-05.2024.5.03.0094

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE DO PLEITO DE RECOLHIMENTO IMEDIATO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS. TEMA 141 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a tese fixada no IRR 141 de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS firmado com a CEF não impede que o empregado postule o imediato recolhimento dos valores não depositados. II. Ausente a transcendência da causa. III. Nega-se provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010745-05.2024.5.03.0094. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 04/11/2025. Juntado aos autos em 10/11/2025.)