Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000185-44.2024.5.05.0192

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 28/10/2025
Data de publicação: 10/11/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000185-44.2024.5.05.0192, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 28/10/2025, p. 10/11/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da justiça gratuita é destinado àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Tratando-se de pessoa jurídica, não basta a simples declaração de insuficiência econômica, sendo necessária a efetiva comprovação da alegada hipossuficiência, o que não se verificou no caso. Precedente. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000185-44.2024.5.05.0192. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 28/10/2025. Juntado aos autos em 10/11/2025.)

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