Agravo 1001534-47.2017.5.02.0078

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 605 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista. 2. Conforme salientado na decisão agravada, a controvérsia possui contornos fático-probatórios, uma vez que o Tribunal Regional asseverou que a entidade sindical não cumpriu regularmente os requisitos previstos no artigo 605 da CLT. 3. Assim, a aferição das violações apontadas demandaria o reexame fático-probatório dos autos, vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001534-47.2017.5.02.0078. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 07/11/2025. Juntado aos autos em 11/11/2025.)