Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000391-84.2023.5.08.0103

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 333 DO TST NÃO CONFRONTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO CONFRONTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o item I da Súmula n.º 422 desta Corte, não se conhece do recurso " se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". II. No caso dos autos, quanto aos temas “HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA” e “CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA” , não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida. Logo, inviável o conhecimento da insurgência, no aspecto . 3. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS QUE EVIDENCIAM REGISTRO INCORRETO DA JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000391-84.2023.5.08.0103. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 07/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)