Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001111-90.2023.5.12.0054

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. RECURSO DE REVISTA QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 2.1. DESPEDIDA IMOTIVADA. PEDIDO PARA CONVERSÃO EM DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA, REINTEGRAÇÃO E DANO MORAL. 2.2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA. 2.3. HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO AOS CARTÕES DE PONTO CONSIDERADOS VÁLIDOS PELO TRIBUNAL A QUO . BANCO DE HORAS VÁLIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001111-90.2023.5.12.0054. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 07/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)