Agravo 0011143-87.2015.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO E ABASTECIMENTO DE BOMBAS DE SUCÇÃO DE FORMA NÃO EVENTUAL E POR TEMPO CONSIDERÁVEL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 6, VIII, DO TST. ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE 6 (SEIS) HORAS HABITUALMENTE EXTRAPOLADA. COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011143-87.2015.5.03.0054. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 30/06/2026. Juntado aos autos em 10/07/2026.)