Recurso de Revista 1001594-97.2021.5.02.0007

EMENTA: IGM/scl/vb AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – VALIDADE DA NORMA COLETIVA – TEMA 1.046 – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da matéria atinente à regime de compensação (banco de horas), mesmo em atividade insalubre e sem autorização prévia do órgão competente, foi dado provimento ao apelo patronal para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da invalidação do regime, remanescendo, contudo, tão somente a condenação ao pagamento do labor extraordinário prestado além da jornada ajustada coletivamente, desde que não quitado pela Reclamada , situação que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF , fixados no ARE 1121633 ( Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), de relatoria do Min. Gilmar Mendes . 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001594-97.2021.5.02.0007. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 07/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)