Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000517-76.2022.5.12.0033

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Segundo a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, a análise da possibilidade, ou não, de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva demanda a análise de dispositivos infraconstitucionais, de modo que não se verifica ofensa direta e literal à Constituição da República. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000517-76.2022.5.12.0033. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 04/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)