Agravo 0000629-76.2022.5.07.0003
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 18/06/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO ANTERIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DO PAGAMENTO A MENOR NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA NÃO INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento ficando prejudicada a análise da transcendência. O TRT extin…