Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0011095-42.2015.5.01.0521

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 06/11/2025
Data de publicação: 14/11/2025

TST – Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0011095-42.2015.5.01.0521, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 06/11/2025, p. 14/11/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, “C”, DA CLT – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE 8 HORAS DIÁRIAS MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO POR NORMA COLETIVA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1046 DO STF. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011095-42.2015.5.01.0521. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 06/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)

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