Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021004-52.2017.5.04.0102

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO “BANCO DO BRASIL S.A.” - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ANUÊNIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O regulamento do banco reclamado assegurava ao reclamante o percebimento do adicional por tempo de serviço a cada cinco anos (quinquênio). Conforme demonstrado pela Corte Regional “a CTPS é clara ao consignar que houve transformação dos quinquênios em anuênios, ficando assegurado o adicional a cada 365 dias de efetivo exercício” . Já os instrumentos coletivos de 1999 e seguintes foram omissos acerca da referida parcela. Em casos similares, esta Corte Superior compreende que a supressão dos anuênios se constitui como alteração contratual ilícita. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021004-52.2017.5.04.0102. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 06/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)