Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 1000968-08.2019.5.02.0053

EMENTA: I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA. FALHA NA CONVERSÃO DE SISTEMA. REALCE NA TRANSCRIÇÃO. Em consulta aos autos por meio do sistema Pje, constata-se que, de fato, o recurso de revista foi apresentado pelo reclamante com realces pertinentes na transcrição do trecho do acórdão regional no tema relacionado ao adicional de periculosidade (troca de cilindro de GLP). Considerando, portanto, que foi atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT pelo autor, o s embargos de declaração merecem acolhimento, sob o efeito modificativo, para prosseguir no exame do recurso de revista do reclamante. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GLP. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Pleno do TST, no julgamento do Tema 87 da Tabela de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: “ o adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido ”. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000968-08.2019.5.02.0053. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 06/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)