Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000308-05.2022.5.05.0033

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão monocrática em que se entendeu pela ausência de transcendência do recurso de revista, em razão do indeferimento do pedido de justiça gratuita para pessoa jurídica, encontra-se em consonância com a jurisprudência do TST. A agravante não demonstrou a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT que justifiquem o conhecimento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000308-05.2022.5.05.0033. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 11/11/2025. Juntado aos autos em 18/11/2025.)