Agravo 0000387-71.2024.5.08.0019

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. SÚMULA Nº 374/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante pertencia à categoria profissional diferenciada (motorista), de modo que o Tribunal local entendeu aplicável ao caso o princípio da territorialidade, nos seguintes termos: que “ o local de prestação de serviços do reclamante era no Estado do Pará, deve ser aplicada a norma coletiva firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Cargas no Estado do Pará e o Sindicato das Empresas de Logística e Transportes de Cargas no Estado do Pará, em conformidade ao princípio da territorialidade”. Tal como proferido, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que deve ser aplicada a norma coletiva da categoria diferenciada pactuada no local da prestação de serviços, em observância ao critério da territorialidade, ainda que a entidade patronal não tenha participado ou tenha sido representada pelo sindicato de sua categoria econômica na elaboração das referidas normas, sem que isso afronte a Súmula n° 374 do TST. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000387-71.2024.5.08.0019. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 11/11/2025. Juntado aos autos em 18/11/2025.)