Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000765-70.2022.5.05.0022
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 03/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXETUÇÃO. 1. JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS (ARTIGO 39, CAPUT , DA LEI 8.177/1991). TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO TEMA IMPUGNADO. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. 2. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAM…