Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100649-50.2022.5.01.0227

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ”. No caso, o reclamante não transcreveu o trecho da peça dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal Regional sobre questão veiculada no recurso de revista, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. RESCISÃO ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a condenação da empregadora ao pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT. Para tanto, assentou ter havido demonstração inequívoca de que o contrato de aprendizagem fora rescindido antecipadamente pela reclamada em razão do desempenho insuficiente do reclamante. Desse modo, não se divisa ofensa direta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100649-50.2022.5.01.0227. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/11/2025. Juntado aos autos em 26/11/2025.)