Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0000792-32.2013.5.05.0034

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING . JORNADA DO ART. 227 DA CLT. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não se verifica omissão no acórdão embargado quando este aprecia de forma expressa e fundamentada a controvérsia, reconhecendo a jornada especial de 6 horas diárias e 36 semanais, prevista no art. 227 da CLT e no Anexo II da NR-17, aplicável aos operadores de telemarketing . Os embargos de declaração não constituem meio próprio para rediscutir matéria já decidida ou pretender nova apreciação da prova, destinando-se apenas à correção de vícios formais, nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000792-32.2013.5.05.0034. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/11/2025. Juntado aos autos em 26/11/2025.)