Embargos de Declaração 0020499-19.2019.5.04.0352

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA ESPECIAL. ART. 227 DA CLT. TELEATENDIMENTO. 1 - Embargos de declaração que se acolhem para suprir omissão, com efeito modificativo do julgado, para acrescer à condenação as pausas de que tratam a Norma Regulamentador nº 17, de 20 min diários e, a partir de 01.07.2017, de 10min diários e, ainda, que as horas extras deferidas devem ser pagas considerando o adicional previsto nas normas coletivas, nos termos da fundamentação. 2 - Embargos de declaração a que se acolhem para suprir omissão com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020499-19.2019.5.04.0352. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)