Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0020879-74.2014.5.04.0204

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. As razões expendidas pela embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015. O acórdão embargado restabeleceu a sentença que indeferira o pedido de horas extras por invalidação do banco de horas e do acordo de compensação de jornada, estando expressamente consignado na decisão de piso que a reclamante não apontou diferenças nos pagamentos de horas extras, repousos e feriados, considerados os regimes compensatórios validamente adotados. Registrou, ainda, o acórdão embargado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596-MG, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que regulamenta a jornada em acordo de compensação. Logo, os aclaratórios não logram êxito, à míngua do vício de omissão. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020879-74.2014.5.04.0204. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/11/2025. Juntado aos autos em 26/11/2025.)