Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100508-15.2023.5.01.0027

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DANO MORAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, analisando soberanamente o conjunto fático probatório dos autos, consignou que o atraso no pagamento de salário foi ínfimo (por poucos dias) e ocorreu em apenas três meses ao longo de todo o pacto laboral. Inicialmente, a alegação da reclamante no sentido de que sofreu dano extrapatrimonial encontra óbice na Súmula 126 do TST, segundo a qual é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Diante das premissas fáticas consignadas no acórdão, considero que a hipótese dos autos não se amolda à hipótese de atraso reiterado no pagamento de salários, a ensejar dano moral in re ipsa , pelo que reputo incólumes os dispositivos constitucionais indicados como violados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100508-15.2023.5.01.0027. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/11/2025. Juntado aos autos em 26/11/2025.)