Agravo em Agravo de Instrumento 0011713-02.2017.5.03.0055

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CONTRADITA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso concreto a agravante, em seu recurso de revista, apesar de ter transcrito os trechos do acórdão regional que entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia, deixou de proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e os artigos que entende violados, deixando de atender, portanto, aos requisitos do art. 896, § 1º, II e III, da CLT. Agravo não provido . EQUIPARAÇÃO SALARIAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - MINUTOS RESIDUAIS - INTERVALO INTRAJORNADA – DIVISOR 180 – HORA NOTURNA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS PERICIAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA. INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A parte agravante não atendeu regularmente às disposições do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, no início das razões recursais, o teor do acórdão regional quanto aos temas recorridos, de forma dissociada dos respectivos tópicos recursais, sem destacar os excertos específicos que tratam de cada alegação recursal e sem realizar, ponto a ponto, o necessário cotejo analítico em relação a cada tema. Inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos previstos nas supracitadas disposições consolidadas. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011713-02.2017.5.03.0055. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 24/11/2025. Juntado aos autos em 26/11/2025.)