Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0000908-62.2022.5.17.0010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMISSÕES SOBRE JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado, ao conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante e dar-lhe provimento, abordou todas as questões da controvérsia. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cumprindo salientar que os embargos de declaração não constituem remédio processual habilitado a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não verificadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000908-62.2022.5.17.0010. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/11/2025. Juntado aos autos em 27/11/2025.)