Agravo 0001277-43.2023.5.17.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTA DECLARAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. Na hipótese, o TRT deu provimento ao recurso do sindicato reclamante para afastar a declaração de litispendência, determinando-se a baixa dos autos para o prosseguimento do feito e encerramento da instrução processual. Estando evidente a natureza interlocutória da decisão regional, visto que não terminativa de feito, resta patente a incidência do óbice recursal contido na Súmula 214 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001277-43.2023.5.17.0003. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 12/11/2025. Juntado aos autos em 27/11/2025.)