Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000830-19.2024.5.20.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DEDUÇÃO DE VALORES. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Pretensão recursal de dedução de valores pagos. O Regional registrou com base na prova dos autos, inexistir comprovação do pagamento das verbas rescisórias. Isso porque não foram apresentados comprovantes bancários, recibos assinados ou qualquer outro meio idôneo que demonstre o adimplemento, ônus que competia à parte reclamada, conforme prevê o art. 373, II, do CPC, c / c o art. 818 da CLT, do qual não se desincumbiu. Compreender de forma diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000830-19.2024.5.20.0009. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/11/2025. Juntado aos autos em 28/11/2025.)