Agravo 0020324-55.2017.5.04.0009

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA. CONSONÂNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 221. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada que reconheceu a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A da CLT, por constatar que a decisão do eg. TRT estava em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR nº 221 ( leading case TST- RR – 129-28.2023.5.05.0036). Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020324-55.2017.5.04.0009. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 13/11/2025. Juntado aos autos em 28/11/2025.)