Embargos de Declaração 1000470-05.2024.5.02.0612

EMENTA: GDCJP/tsr/jp EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CRITÉRIO ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC, resultando nítido o propósito de revisão do julgamento anterior, no que pertine às promoções almejadas, que, como se disse, foram atingidas pela prescrição, que inviabiliza efeitos financeiros. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000470-05.2024.5.02.0612. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 19/11/2025. Juntado aos autos em 28/11/2025.)