Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000697-89.2016.5.11.0014

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. A decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante foi publicada no dia 11/9/2024 (quarta-feira), com início da contagem do prazo recursal no primeiro dia útil seguinte, 12/9/2024 (quinta-feira). Considerando o prazo de 8 dias úteis (arts. 775, “caput”, da CLT e 265, “caput”, do Regimento Interno do TST), o termo final para a interposição do presente apelo ocorreu no dia 23/9/2024 (segunda-feira). Assim, o agravo interposto apenas em 1º/10/2024 (terça-feira), quando ultrapassado o prazo legal, não merece conhecimento, porque intempestivo. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000697-89.2016.5.11.0014. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 18/11/2025. Juntado aos autos em 28/11/2025.)