Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000909-56.2023.5.05.0039

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso, o Tribunal Regional, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante, pois entendeu que não restou comprovado que a reclamante estivesse presente na sala de entrada, aguardando ser conduzida para a sala de audiência. Desse modo, não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000909-56.2023.5.05.0039. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 01/10/2025.)