Agravo 0000061-16.2024.5.05.0401

EMENTA: AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Em se tratando de processo submetido a rito sumaríssimo, sabe-se que a admissibilidade do recurso de revista encontra-se condicionada à demonstração de ofensa a dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade a súmula desta Corte Superior ou a súmula vinculante do STF. 2. Da leitura das razões do recurso de revista, constata-se que a agravante indiciou apenas violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Ademais, a indicação de violação ao artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal realizada apenas em sede de agravo de instrumento e agravo interno não socorre a parte agravante, pois configura inaceitável inovação recursal. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000061-16.2024.5.05.0401. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 01/10/2025.)