Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 1000515-97.2017.5.02.0468

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 11/03/2020
Data de publicação: 13/03/2020

TST – Recurso de Revista 1000515-97.2017.5.02.0468, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, j. 11/03/2020, p. 13/03/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS A contribuição confederativa e assistencial somente pode ser cobrada dos filiados do sindicato. Inteligência do Precedente Normativo nº 119 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos e da Súmula Vinculante nº 40 do E. STF. O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência desta Eg. Corte. Recurso de Revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000515-97.2017.5.02.0468. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)

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