Agravo Interno 0010754-61.2022.5.03.0053

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017 – EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO POR TODO O PERÍODO – INCORPORAÇÃO COM BASE NO ÚLTIMO VALOR PERCEBIDO. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante exerceu função de confiança por mais de 10 anos, conforme pode ser verificado do seguinte trecho daquela decisão, in verbis: "(...) conforme se extrai do histórico funcional de id. 4af5439, o autor, em 22/11/2004, foi nomeado para a função / cargo de Assistente de Negócios (posteriormente renomeado para Gerente CT, Ger. Serv., Ger. Relacionamento e G. Geral). Em 29/3/2022, ou seja, depois de mais de 17 anos foi dispensado da função gratificada, passando a exercer a função de escriturário, cuja perda das verbas que compõem a comissão do cargo foi implementada a partir de julho do mesmo ano.” Dessa forma, uma vez que o exercício de gratificação de função por mais de 10 anos na hipótese se constituiu antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, não há que se falar em aplicação da disposição contida no § 2º do artigo 468 da CLT, introduzido pela referida Lei nº 13.467/2017, sob pena de violação à garantia constitucional da irretroatividade da lei prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. Assim, quando a incorporação ocorrer em razão do exercício da mesma função gratificada por mais de 10 anos, como na hipótese dos autos, tem-se compreendido que o cálculo da incorporação da gratificação de função deve observar o valor da última gratificação percebida. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010754-61.2022.5.03.0053. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 02/10/2025.)