Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010323-03.2015.5.03.0011

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - DISPENSA MOTIVADA – NULIDADE - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES – SÚMULA Nº 126 DO TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA – SÚMULA Nº 422, I, DO TST As razões do Agravo não impugnam os fundamentos da decisão agravada, mas apenas suscitam a superação de óbice formal (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), que não foi mencionado. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010323-03.2015.5.03.0011. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 30/09/2025. Juntado aos autos em 03/10/2025.)