Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001117-27.2022.5.02.0076

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA - INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. TRT registrou estar comprovada a possibilidade de controle e fiscalização da jornada do Reclamante. Assinalou que “ a condição de trabalho externo sem controle de jornada sequer foi consignada no contrato de trabalho ou da CTPS ” (fl. 678). 2. A pretensão de inversão das premissas fáticas do Eg. Tribunal a quo resvala no óbice da Súmula nº 126 do TST. Julgados. ARTIGO 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Eg. Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do artigo 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita , competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar o seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem assinalou que a declaração de hipossuficiência não foi infirmada “ por nenhum outro elemento probatório ” (fl. 678) e deferiu o benefício de justiça gratuita ao Reclamante. Óbices da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001117-27.2022.5.02.0076. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 30/09/2025. Juntado aos autos em 03/10/2025.)