Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000916-08.2020.5.10.0009

EMENTA: I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. TRABALHADORES QUE CUMPRIAM OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER INCIDENTAL. Tendo em vista o desprovimento do recurso, resta prejudicada a análise da tutela provisória de urgência de natureza cautelar em caráter incidental pleiteada pela associação autora. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000916-08.2020.5.10.0009. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 01/10/2025. Juntado aos autos em 06/10/2025.)