Recurso de Revista 1001485-73.2021.5.02.0075

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO PO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Essa Corte Superior vem posicionando-se no sentido de que os agentes de apoio socioeducativo exercem atividades que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições, de que modo a atrair a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. O Tribunal Regional, ao negar o direito do reclamante ao recebimento de indenização por danos morais, contrariou o entendimento desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001485-73.2021.5.02.0075. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 02/10/2025. Juntado aos autos em 07/10/2025.)