Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000533-42.2018.5.02.0482

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. TRABALHO EMFERIADO. PROIBIÇÃO EM NORMA COLETIVA. MULTA NORMATIVA. O descumprimento de cláusulas normativas legitima a imposição de penalidades previstas pela norma coletiva para o caso de seu descumprimento, em observância e na forma como pactuado pelas partes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000533-42.2018.5.02.0482. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)