Agravo Interno 0020937-06.2016.5.04.0011

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. NÃO RENOVAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão monocrática Agravada, pois, de fato, as razões do Agravo de Instrumento não devolvem o exame das matérias e respectivos argumentos suscitados no Recurso de Revista, nos termos preconizados nos princípios da devolutividade e da delimitação recursal (arts. 524, II, do CPC/1973 e 1.016, III, do CPC/2015). Aplicação de multa por litigância de má-fé. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020937-06.2016.5.04.0011. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 16/03/2020.)